As regras de quem contrata.

1. Qual documento é este

Estes Termos regem a contratação e o uso da Vita Core Platform e dos serviços prestados pela Vita Munhoz Tecnologia. Valem para clientes e usuários autorizados — não para quem apenas navega neste site. Para a navegação, o documento aplicável é o de Termos de Uso. Os dois convivem: se você é cliente, ambos se aplicam, e naquilo que disser respeito aos serviços contratados prevalece este.

2. Quem contrata com você

Vita Munhoz Tecnologia
CNPJ: 59.414.271/0001-36
Rua Clorivaldo Migliari, 150 - Nova Ourinhos, Ourinhos - SP, CEP 19907-475
E-mail: contato@vitamunhoztecnologia.com.br
Telefone: +55 (14) 99901-5049

3. Objeto

A Vita Munhoz Tecnologia opera a Vita Core Platform, plataforma corporativa própria que centraliza cobrança, contratos, assinatura eletrônica e comunicação para os produtos SaaS da empresa — entre eles Vendeon, Vitto Gestão e Pulzia.

Estes Termos descrevem as condições gerais dessa relação. Preço, escopo, prazos e níveis de serviço de cada contratação vivem no contrato, proposta ou plano correspondente; havendo divergência sobre esses pontos específicos, prevalece o instrumento firmado entre as partes.

4. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços implica concordância integral com estes Termos. Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la. Não existe aceitação parcial: se você não concorda com alguma condição, a alternativa é não usar os serviços. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência pelos canais de contato cadastrados, e a data da última revisão fica sempre visível nesta página.

5. Obrigações de quem usa

São obrigações de quem acessa a plataforma:

• Uso lícito. Não empregar os serviços para atividade ilegal, para violar direito de terceiro ou para disparar comunicação não solicitada em massa.
• Veracidade dos dados. Fornecer informações cadastrais e fiscais corretas e mantê-las atualizadas — cobrança, emissão fiscal e assinatura eletrônica dependem delas.
• Guarda das credenciais. Manter senhas e tokens em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Atos praticados com credenciais válidas presumem-se do titular.
• Não burlar a segurança. Não tentar acesso não autorizado, engenharia reversa, varredura de vulnerabilidade sem autorização escrita nem sobrecarga deliberada da infraestrutura.
• Responsabilidade pelo conteúdo. Responder pelos dados que insere na plataforma, inclusive pela base legal do tratamento de dados de terceiros que venha a carregar.

6. Comunicações

Contratado o serviço, passamos a enviar comunicações transacionais: faturas e cobranças, avisos de manutenção e de incidente, notificações de contrato e assinatura, e comunicados operacionais. Elas integram a execução do contrato e não dependem de consentimento adicional — enquanto houver relação contratual, desativá-las inviabilizaria o próprio serviço.

Comunicações de marketing dependem de manifestação prévia e expressa sua, e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro, respondendo SAIR na própria mensagem ou escrevendo para contato@vitamunhoztecnologia.com.br. Cancelar o marketing não interrompe as mensagens transacionais. As mensagens por WhatsApp são entregues pela WhatsApp Business Platform, da Meta, e sujeitam-se também às políticas dessa plataforma.

7. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces, a documentação e as marcas Vita Munhoz Tecnologia, Vita Core Platform, Vendeon, Vitto Gestão, Pulzia e Evometria pertencem à Vita Munhoz Tecnologia. A contratação concede licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência do contrato e às finalidades nele previstas — não transfere titularidade nem autoriza cópia, redistribuição, sublicenciamento ou obra derivada. Os dados que você insere na plataforma continuam seus.

8. Limitação de responsabilidade

Os serviços são prestados com diligência técnica e monitoramento contínuo, mas nenhum fornecedor de software pode garantir operação ininterrupta e livre de falhas. Nos limites da lei aplicável:

• Não respondemos por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de terceiro — provedor de infraestrutura, operadora, adquirente, plataforma de mensageria — ou de ação ou omissão do próprio contratante.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto.
• Nossa responsabilidade total, quando houver, limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
• Nada aqui afasta responsabilidade que a lei brasileira declare inafastável, inclusive nas relações de consumo.

9. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual. O prazo e as condições de renovação de cada contratação são os do respectivo contrato ou plano.

Qualquer das partes pode rescindir, na forma prevista no contrato. Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso, em caso de inadimplência, de uso que viole estes Termos ou de risco à segurança da plataforma e dos demais clientes. Encerrada a relação, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias corridos; depois disso são eliminados, salvo o que a lei obrigar a reter — o detalhamento está em Exclusão de Dados.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Para pedir a exclusão dos seus dados, o passo a passo está em Exclusão de Dados. Quando tratamos dados pessoais por conta do contratante, atuamos como operador e o contratante como controlador, nos termos da LGPD; cada parte responde pelas obrigações do seu papel.

11. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Ourinhos, São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vitamunhoztecnologia.com.br. Respondemos normalmente em até um dia útil.